Em sessão da 2ª Câmara desta quinta-feira (12), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) julgou irregulares as contas de gestão do exercício de 2012 do ex-prefeito de Cidreira, Roberto César Pires Camargo, o Beto Pires. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.
Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Pedro Figueiredo, o TCE-RS impôs débito de R$ 34.880,65, devido à computação ilegal de horas extras na remuneração do 13º salário de alguns servidores e à quantificação no preço dos serviços de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos de quilometragem superior ao real distanciamento do aterro sanitário.
A Corte fixou multa de R$ 1,5 mil, valor máximo previsto em lei estadual, por inobservância das normas istrativas, financeiras e orçamentárias.
e aqui o relatório e o voto.
